A campanha Fala Educador! Fala Educadora! surge da constatação da ausência dos professores e professoras no debate público sobre educação. Professores e jornalistas concordam ao indicar que a fonte deste problema é o fato de que os educadores não podem falar com a imprensa sem a autorização das autoridades governamentais – alega-se a existência de normas que proíbem servidores de emitirem opiniões relacionadas ao exercício de sua profissão. A campanha Fala Educador! Fala Educadora! quer que os profissionais de educação possam desfrutar de seu direito constitucional à liberdade de expressão e, para isso, irá combater as leis restritivas encontradas nos diversos estados do país. Contamos com a colaboração de todos para identificar as leis restritivas de todo o Brasil, coletar denúncias de abusos e fazer pressão junto aos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo pela revogação destas leis. |
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Os profissionais da educação não têm voz na cobertura de educação na mídia. E uma das explicações para a ausência é a existência, em 15 estados brasileiros e muitos municípios, de leis que impedem professores e demais servidores de darem entrevistas. |
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Art. 285 - Ao funcionário é proibido: II - referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da administração pública, federal ou estadual, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço; V - promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos, no recinto de serviço; |
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