A campanha Fala Educador! Fala Educadora! surge da constatação da ausência dos professores e professoras no debate público sobre educação. Professores e jornalistas concordam ao indicar que a fonte deste problema é o fato de que os educadores não podem falar com a imprensa sem a autorização das autoridades governamentais – alega-se a existência de normas que proíbem servidores de emitirem opiniões relacionadas ao exercício de sua profissão. A campanha Fala Educador! Fala Educadora! quer que os profissionais de educação possam desfrutar de seu direito constitucional à liberdade de expressão e, para isso, irá combater as leis restritivas encontradas nos diversos estados do país. Contamos com a colaboração de todos para identificar as leis restritivas de todo o Brasil, coletar denúncias de abusos e fazer pressão junto aos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo pela revogação destas leis. |
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Em 15 de outubro de 2009, a Campanha Fala Educador! Fala Educadora! se reuniu com professores da rede pública para debater formas de inserção da voz do professorado no debate público sobre educação. O encontro marca o início de uma terceira fase da Campanha, em que profissionais da educação são chamados a romper esse silêncio e escrever artigos sobre o cotidiano escolar e o ofício docente. |
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Levantamento realizado pelo programa Ação na Justiça, da Ação Educativa, nos diários oficiais do município e do estado de São Paulo, aponta que a “lei da mordaça” foi utilizada para punição de servidores públicos nos últimos anos nas duas esferas. Ao tratar da existência do artigo 242 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (lei n°10.261) e o inciso I do artigo 179 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo (lei 8989/79) que impedem o professorado e demais servidores(as) de darem entrevistas, gestores e ex-gestores, municipais e estaduais, justificam que as administrações não se valem desses mecanismos para cercear a liberdade de expressão do funcionalismo público. O levantamento aponta o contrário. |
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No aniversário de 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no último dia 10 de dezembro, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o projeto de lei complementar n° 81/2007, do Deputado Roberto Felício (PT-SP), que revoga o artigo 242 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Governo do Estado terá 30 dias para avaliar a decisão do Legislativo; mobilização será fundamental. Restam 17 estados em que a lei ainda vigora. |
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