Em 15 de outubro de 2009, a Campanha Fala Educador! Fala Educadora! se reuniu com professores da rede pública para debater formas de inserção da voz do professorado no debate público sobre educação. O encontro marca o início de uma terceira fase da Campanha, em que profissionais da educação são chamados a romper esse silêncio e escrever artigos sobre o cotidiano escolar e o ofício docente.

O governador de São Paulo José Serra encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em junho, defesa dos artigos do Estatuto dos Funcionários Públicos do estado que impedem o professorado e demais servidores(as) de darem entrevistas. Naquele mês, o PSOL recorreu ao Supremo contra as leis da mordaça no estado de São Paulo e na capital. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 173, um instrumento jurídico utilizado para reivindicar a suspensão de ações legislativas criadas antes da Constituição mas que ainda vigoram, questiona a constitucionalidade das leis.

Levantamento realizado pelo programa Ação na Justiça, da Ação Educativa, nos diários oficiais do município e do estado de São Paulo, aponta que a “lei da mordaça” foi utilizada para punição de servidores públicos nos últimos anos nas duas esferas.

Ao tratar da existência do artigo 242 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (lei n°10.261) e o inciso I do artigo 179 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo (lei 8989/79) que impedem o professorado e demais servidores(as) de darem entrevistas, gestores e ex-gestores, municipais e estaduais, justificam que as administrações não se valem desses mecanismos para cercear a liberdade de expressão do funcionalismo público. O levantamento aponta o contrário.

No aniversário de 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no último dia 10 de dezembro, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o projeto de lei complementar n° 81/2007, do Deputado Roberto Felício (PT-SP), que revoga o artigo 242 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Governo do Estado terá 30 dias para avaliar a decisão do Legislativo; mobilização será fundamental. Restam 17 estados em que a lei ainda vigora.

Os profissionais da educação não têm voz na cobertura de educação na mídia. E uma das explicações para a ausência é a existência, em 15 estados brasileiros e muitos municípios, de leis que impedem professores e demais servidores de darem entrevistas.

Ação Educativa, Artigo 19, Apeoesp e CNTE convidam para o Debate Desafios da Conjuntura “Fala educador! Fala educadora!” que lançará uma campanha nacional em favor da liberdade de expressão de trabalhadores de educação. Veja aqui mais informações sobre o debate e a programação completa.