No aniversário de 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no último dia 10 de dezembro, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o projeto de lei complementar n° 81/2007, do Deputado Roberto Felício (PT-SP), que revoga o artigo 242 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Governo do Estado terá 30 dias para avaliar a decisão do Legislativo; mobilização será fundamental. Restam 17 estados em que a lei ainda vigora.

Os profissionais da educação não têm voz na cobertura de educação na mídia. E uma das explicações para a ausência é a existência, em 15 estados brasileiros e muitos municípios, de leis que impedem professores e demais servidores de darem entrevistas.

Ação Educativa, Artigo 19, Apeoesp e CNTE convidam para o Debate Desafios da Conjuntura “Fala educador! Fala educadora!” que lançará uma campanha nacional em favor da liberdade de expressão de trabalhadores de educação. Veja aqui mais informações sobre o debate e a programação completa.